TCE-PI uniformiza entendimento sobre fixação de subsídios de agentes políticos municipais

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) aprovou, por unanimidade, novas orientações que passam a servir de referência para a definição dos salários de prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores em todo o Estado.

A decisão foi formalizada por meio do Acórdão nº 216/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PI em 27 de maio de 2026, e tem como objetivo uniformizar o entendimento da Corte sobre o tema.

De acordo com o Tribunal, os subsídios (salários) dos agentes políticos municipais somente poderão ser fixados por meio de lei aprovada regularmente, obedecendo todas as etapas do processo legislativo, como aprovação pelo Poder Legislativo, sanção, promulgação e publicação. No caso dos vereadores, também deve ser respeitada a regra de que o valor seja definido antes do início da legislatura seguinte.

O entendimento consolidado pelo TCE-PI estabelece que atos normativos elaborados sem o cumprimento dessas exigências possuem irregularidades que comprometem sua validade jurídica, impedindo sua regularização posterior.

Entretanto, considerando os princípios da segurança jurídica e da boa administração pública, o Tribunal decidiu permitir, de forma excepcional, a convalidação de atos já praticados durante a atual legislatura. A medida busca evitar prejuízos aos municípios que adotaram procedimentos em desacordo com as exigências legais.

O TCE-PI destacou, contudo, que essa flexibilização vale apenas para a legislatura em curso. A partir das próximas legislaturas, os municípios deverão observar rigorosamente todas as exigências constitucionais e legais para a fixação dos subsídios dos agentes políticos.

A decisão foi tomada durante a Sessão Ordinária Presencial nº 008 do Pleno do Tribunal, realizada em 14 de maio de 2026, e passa a orientar os gestores e legislativos municipais de todo o Estado do Piauí.

FONTE: https://tcepi.tc.br/